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Nº: CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 - SCI-


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Nº: 8.666 de 1993 - LICITAÇÕES E CONTRATOS - SCI


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Nº: LRF - 101 de 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - SCI


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Nº: LAC - 12.846 de 2013 - LEI ANTICORRUPÇÃO - SCI


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Nº: Lei 003 de 2013 - SCI - Lei de Criação da Controladoria


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Nº: 001 de 2017 - SCI - INFORMATIVO - Funções e Atribuições


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Nº: 001 de 2017 - SCI - Instrução Normativa - "Normas das Normas"


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Nº: 002 de 2017 - SCI - Instrução Normativa-Procedimentos e Rotinas - Fopag


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Nº: 002 de 2017 - SCI - INFORMATIVO - Habilitação para Contratação


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Nº: 003 de 2017 - SCI - IN - PROCEDIMENTOS E ROTINAS- Pagamentos de Fonecedores


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Nº: 004 de 2017 - SCI - IN - ROTINAS- Tramitação de Processos - Licitação


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Nº: 019 de 2017 - SCI - Decereto - Aprovação da IN 001/2017-Normas das Normas


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Nº: IN 052 de 2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS-SCI- TCE


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Nº: IN 053 de 2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS-COMPLEMENTO-TCE


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Nº: SCI de 2017 - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL


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Nº: 001 de 2018 - IN -SCI


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