Finanças e Orçamento

Art. 25. A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento tem por finalidade manter o controle financeiro e orçamentário do Município, competindo-lhe:


I. Analisar e avaliar as propostas de orçamento dos órgãos e entidades do Município e elaborar a proposta geral do orçamento com base no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias as quais, igualmente, elaborará;
II. Elaborar projetos visando a captação de recursos para o Município;
III. Coordenar e avaliar a política tributária do Município;
IV. Estudar e propor alterações na legislação tributária e elaborar a sua regulamentação;
V. Fiscalizar e arrecadar tributos e todos os componentes da receita pública municipal;
VI. Proceder à orientação fiscal e tributária;
VII. Administrar a contabilidade geral do Município;
VIII. Elaborar a programação financeira do Município;
VIII. Supervisionar atividades e o fornecimento de informações solicitadas à Secretaria;
IX. Elaborar o planejamento anual de sua secretaria;
X. Garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
XI. Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria;
XII. Elaborar os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamento do Município;
XIII. Estabelecer as normas necessárias á elaboração e implementação dos orçamentos municipais;
XIV. Exercer e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Município, bem como o controle das prestações de contas respectivas e publicação nos prazos legais; XV. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria;
XVI. Autorizar a realização de despesas, de acordo com os limites e a disponibilidade de recursos orçamentários; 

Secretário(a): Marcos José

(99) 98818-6038