Infraestrutura

Art. 31. É da competência da Secretaria de Infraestrutura:


I. Elaborar projetos e orçamentos de obras e serviços públicos, inclusive de engenharia, e executá-los por administração direta ou indireta;
II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo;
III. Editar e fazer cumprir o código de obras e edificações;
IV. Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, utilizando, no que couber, os instrumentos da política urbana municipal definidos na Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, em especial:
a) Plano diretor;
b) Lei de parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c) Plano plurianual;
d) Desapropriação;
e) Servidão administrativa;
f) Concessão de direito real de uso;
g) Concessão de uso especial para fins de moradia;
h) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
i) Usucapião especial de imóvel urbano;
j) Regularização fundiária;
V. Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às posturas municipais;
VI. Executar atividades relativas ao acompanhamento e a execução, da prestação e manutenção dos serviços de utilidade pública, tais como limpeza pública, cemitério, matadouros, mercados, feiras, e iluminação pública;
VII. Administrar o serviço de trânsito em articulação com os órgãos do Estado;
VIII. Promover a arborização dos logradouros públicos;
IX. Fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos;
X. Gerenciar e manter a Guarda Municipal, quando da sua criação.

Secretário(a): Rinaldo Alves Vaz

(99) 98420-7273