Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Art. 27. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos tem por finalidade, formular e executar as políticas de desenvolvimento e apoio ao meio ambiente e recursos hídricos, competindo-lhe:


I. Coordenar e orientar a política de processos tecnológicos, em consonância com os princípios ecológicos;
II. Promover e executar a política florestal e a preservação dos recursos naturais no âmbito do Município;
III. Promover e executar uma política de prevenção e combate às queimadas;
IV. Promover e executar políticas públicas que visam a proteção ambiental e dos recursos naturais;
V. executar a política ambiental do Município, examinando e aprovando as medidas para prevenir e corrigir alterações do meio ambiental natural, urbano e rural;

Secretário(a): Francisco Alves Carneiro - Chiquim Galdino

(99) 98839-3010