Procuradoria-Geral do Município

Art. 22. A Procuradoria-Geral do Município compete:


I. Defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
II. Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
III. Prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos processos administrativos disciplinares instaurados para apurar irregularidades praticadas por agentes políticos e servidores públicos municipais;
IV. Prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Pública Municipal;
V. Examinar previamente e emitir parecer sobre as minutas de editais de licitações, contratos e outros ajustes, e ainda nas aquisições de bens e nas contratações de serviços por dispensa ou inexigibilidade de licitação;
VI. Prestar assistência jurídica para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
VII. Manter atualizada a coletânea de Leis Municipais, bem como da legislação federal e estadual de interesse do Município.
VIII. Assessorar o Prefeito e Secretários Municipais em quaisquer outras matérias de sua competência.
IX. Exercer outras atividades correlatas.

Secretário(a): Dr. Daniel Lopes

(99) 98846-8691