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Art. 31. É da competência da Secretaria de Infraestrutura: I. Elaborar projetos e orçamentos de obras e serviços públicos, inclusive de engenharia, e executá-los por administração direta ou indireta; II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo; III. Editar e fazer cumprir o código de obras e edificações; IV. Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, utilizando, no que couber, os instrumentos da política urbana municipal definidos na Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, em especial: a) Plano diretor; b) Lei de parcelamento, do uso e da ocupação do solo; c) Plano plurianual; d) Desapropriação; e) Servidão administrativa; f) Concessão de direito real de uso; g) Concessão de uso especial para fins de moradia; h) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; i) Usucapião especial de imóvel urbano; j) Regularização fundiária; V. Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às posturas municipais; VI. Executar atividades relativas ao acompanhamento e a execução, da prestação e manutenção dos serviços de utilidade pública, tais como limpeza pública, cemitério, matadouros, mercados, feiras, e iluminação pública; VII. Administrar o serviço de trânsito em articulação com os órgãos do Estado; VIII. Promover a arborização dos logradouros públicos; IX. Fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos; X. Gerenciar e manter a Guarda Municipal, quando da sua criação.

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