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Procuradoria Geral do Municipio

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Art. 22. A Procuradoria-Geral do Município compete: I. Defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; II. Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; III. Prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos processos administrativos disciplinares instaurados para apurar irregularidades praticadas por agentes políticos e servidores públicos municipais; IV. Prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Pública Municipal; V. Examinar previamente e emitir parecer sobre as minutas de editais de licitações, contratos e outros ajustes, e ainda nas aquisições de bens e nas contratações de serviços por dispensa ou inexigibilidade de licitação; VI. Prestar assistência jurídica para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; VII. Manter atualizada a coletânea de Leis Municipais, bem como da legislação federal e estadual de interesse do Município. VIII. Assessorar o Prefeito e Secretários Municipais em quaisquer outras matérias de sua competência. IX. Exercer outras atividades correlatas.

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