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Finanças e Orçamento

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Art. 25. A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento tem por finalidade manter o controle financeiro e orçamentário do Município, competindo-lhe: I. Analisar e avaliar as propostas de orçamento dos órgãos e entidades do Município e elaborar a proposta geral do orçamento com base no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias as quais, igualmente, elaborará; II. Elaborar projetos visando a captação de recursos para o Município; III. Coordenar e avaliar a política tributária do Município; IV. Estudar e propor alterações na legislação tributária e elaborar a sua regulamentação; V. Fiscalizar e arrecadar tributos e todos os componentes da receita pública municipal; VI. Proceder à orientação fiscal e tributária; VII. Administrar a contabilidade geral do Município; VIII. Elaborar a programação financeira do Município; VIII. Supervisionar atividades e o fornecimento de informações solicitadas à Secretaria; IX. Elaborar o planejamento anual de sua secretaria; X. Garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; XI. Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, pertinentes a essa Secretaria; XII. Elaborar os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamento do Município; XIII. Estabelecer as normas necessárias á elaboração e implementação dos orçamentos municipais; XIV. Exercer e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Município, bem como o controle das prestações de contas respectivas e publicação nos prazos legais; XV. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria; XVI. Autorizar a realização de despesas, de acordo com os limites e a disponibilidade de recursos orçamentários;

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