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Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

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Art. 26. À Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Turismo tem por finalidade formular, coordenar e executar a política de desenvolvimento e apoio ao comércio, à indústria, aos serviços, ao turismo, à agropecuária e o sistema de abastecimento do Município, competindo–lhe: I. Fomentar o desenvolvimento do comércio, da indústria, da agropecuária, dos serviços, do sistema de abastecimento, no âmbito do Município, adotando para tanto, todas as medidas pertinentes a este objetivo, por intermédio dos órgãos da sua estrutura; II. Estabelecer diretrizes e coordenar os programas e projetos relativos a macro e micro localização de empreendimentos industriais, comerciais, agropecuários, de serviços, no âmbito da competência da Administração Municipal; III. Estabelecer prioridades para a realização de investimentos públicos nos setores das atividades industriais, comerciais, de serviço e agropecuárias; IV. Coordenar as atividades de promoção e divulgação das oportunidades de investimentos na indústria, comércio, agropecuária e serviços; V. Coordenar, no âmbito da sua competência e em colaboração com os demais órgãos de planejamento do Município, a elaboração de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos voltados para o atendimento das necessidades da indústria, comércio, serviços e desenvolvimento do setor agropecuário; VI. Coordenar estudos e ações voltados para a elevação do grau de produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos e comercializados no Município; VII. Fomentar e implementar as atividades de pesquisa, planejamento, e assistência técnica voltadas para a indústria, comércio, serviços e agropecuária; VIII. Promover, em articulação com os demais órgãos competentes do Município, a infraestrutura necessária ao desenvolvimento da indústria, comércio, serviços e setor agropecuário; IX. Fomentar as exportações de produtos do Município; X. Estabelecer critérios e medidas que disciplinem o exercício das atividades em logradouros públicos para emissão do Alvará de Licença consoante a Legislação; XI. Coordenar, fomentar e articular programas de desenvolvimento rural alternativos para pequenos agricultores; XII. Promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e outras associações de classe de produtores e de trabalhadores; XIII. Articular-se com organismos federais e estaduais com vistas à execução dos serviços de açudagem e perfuração de poços; XIV. Promover e coordenar a política de assistência técnica ao pequeno produtor; XV. Elaborar projetos de controle da produção e seu respectivo escoamento; XVI. Elaborar projetos de unidades de abastecimento e armazenamento; XVII. Promover a fiscalização quanto ao cumprimento de normas e posturas relacionadas com o sistema de abastecimento; XVIII. Executar os programas de abastecimento e de comercialização de produtos; XIX. Promover a integração do Município com órgãos federais e estaduais que exerçam atividades de abastecimento, objetivando estabelecer diretrizes gerais para ações conjuntas; XX. Administrar as feiras, mercados, matadouros e centros comerciais sob o domínio do Poder Público Municipal; XXI. Resguardar os interesses da população no que se refere à comercialização de mercadorias e bens que comprometam a saúde e as normas públicas; XXII. Reprimir o abate e a comercialização clandestina de animais; XXIII. Executar o plano de conservação e manutenção de estradas e vias públicas do Município; XXIV. Formular e implementar a política municipal para o turismo;

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