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Meio Ambiente e Recursos Hidricos

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Art. 27. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos tem por finalidade, formular e executar as políticas de desenvolvimento e apoio ao meio ambiente e recursos hídricos, competindo-lhe: I. Coordenar e orientar a política de processos tecnológicos, em consonância com os princípios ecológicos; II. Promover e executar a política florestal e a preservação dos recursos naturais no âmbito do Município; III. Promover e executar uma política de prevenção e combate às queimadas; IV. Promover e executar políticas públicas que visam a proteção ambiental e dos recursos naturais; V. executar a política ambiental do Município, examinando e aprovando as medidas para prevenir e corrigir alterações do meio ambiental natural, urbano e rural;

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