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Educação, Cultura, Esportes e Lazer

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Art. 29. À Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer compete desenvolver a educação inclusiva e integração comunitária, e outras afins, em consonância com as políticas e planos educacionais da União e do Estado do Maranhão, bem como promover a cultura, o esporte e o lazer, em todas as áreas, no âmbito do Município, competindo-lhe: I. Coordenar a formulação e implementação da política educacional do Município, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com as decisões dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, em particular do ensino fundamental e a educação especial; II. Traçar a política de ensino e elaborar o Plano Municipal de Educação; III. Organizar e administrar o ensino no âmbito do Município, buscando permanentemente a elevação do Nível de qualidade de ensino; IV. Promover, ampliar e diversificar as formas de apoio ao educando e integração comunitários; V. Administrar as unidades escolares e planejar e executar a política de expansão e manutenção de rede; VI. Compatibilizar a política educacional do Município com as diretrizes e bases traçadas pela União e com o sistema educacional de ensino; VII. Inibir, por qualquer meio, a evasão, as altas taxas de faltas e a repetência; VIII. Manter programa de assistência educacional e formular políticas de qualificação dos professores; IX. Adotar um calendário escolar compatível com os fatores climáticos e de ordem econômica; X. Administrar a bibliotecas públicas e manter programas de expansão compatível com o crescimento da população estudantil; XI. Coordenação e distribuição de material didático e da merenda escolar; XII. Coordenar a política municipal de esportes e lazer, o desenvolvimento de programas de formação e aperfeiçoamento dos profissionais para atuação em atividades desportivas e a promoção do desporto nacional e comunitário; XIII. Manter atividades permanentes voltadas ao atletismo, o desporto amador junto a rede de ensino público e particular; XIV. Formular políticas que visem a construção, administração e conservação das praças esportivas e sugerir a sua adequação ao nível da demanda; XV. Proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município; XVI. Apoiar as manifestações folclóricas e populares do Município; XVII. Promover e organizar as atividades Culturais e Artísticas centralizadas no Município mobilizando os meios necessários; XVIII. Preservar, situar, ampliar e divulgar o patrimônio histórico cultural e artístico do Município; XX. Promover, desenvolver, administrar atividades de Artes Plásticas, Literatura, Música, Áudio Visual, Bibliotecas e demais espaços culturais do Município; XXI. Administrar as unidades esportivas e culturais do Município; XXII. Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas municipais de incentivo às diversas atividades e modalidades esportiva, individuais e coletivas; XXIII. Promover o intercâmbio com organismos públicos e privados voltados para a promoção do esporte; XXIV. Democratizar o acesso ao esporte educacional, como forma de inclusão social, ocupando o tempo ocioso de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social; XXV. Oferecer práticas esportivas educacionais, estimulando crianças e adolescentes a manter uma interação efetiva que contribua para o seu desenvolvimento integral; XXVII. Promover e incentivar à realização de atividades e estudos de interesse local, de interesse científico ou socioeconômico.

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