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Assistência Social

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Art. 30. A Secretaria de Assistência Social tem a competência de: I. Coordenar a formulação e implementação da política municipal de assistência social, em conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social, visando assegurar o exercício pleno da cidadania, independentemente de sexo, idade, condição social, credo, raça e profissão; II. Viabilizar o acesso à Justiça aos cidadãos e cidadãs carentes de recursos; III. Coordenar, promover e executar ações que viabilizem a integração e a assistência social das comunidades; IV. Promover ações voltadas para a superação de problemas emergenciais das comunidades; V. Articular–se com os segmentos comunitários organizados, visando a sua participação na definição das políticas da área de ação da Secretaria; V. Fomentar, coordenar e executar ações de apoio à Criança, o Adolescente, à Família, ao Idoso e à Pessoa portadora de Deficiência; VI. Desenvolvimento de ações que objetivem a valorização do trabalhador e a sua integração na Economia; VII. Desenvolver programas que possibilitem a melhoria de qualidade de vida da população carente; VIII. Viabilizar ou buscar a concessão de auxílios e subvenções à entidades assistenciais comprovadamente sem fins lucrativos; IX. Promover o bem estar e assistência ao idoso através de programas especiais e asilos; X. Dar assistência ao menor carente e colaborar com entidades governamentais e não governamentais com atuação específica nesta área; XI. Dar assistência à gestantes carentes, nutrizes e lactantes, através de programas de alimentação e nutrição; XII. Garantir o exercício do controle social e apoio operacional ao Conselho Municipal de Assistência Social; XIII. Gerir os recursos destinados à assistência social, através do Fundo Municipal de Assistência Social, tendo como referência a política e o plano municipal de assistência social; XIV. Articular e coordenar a rede de proteção social básica e especial, constituída de entidades públicas e da sociedade civil, estabelecendo fluxo, referência e retaguarda entre as modalidades e complexidade de atendimento aos usuários da assistência social, tendo como centralidade a família; XV. Qualificar os recursos humanos indispensáveis à implantação da política e do plano municipal de assistência social; XVI. Dotar os conselhos tutelares de espaço físico adequado, equipamentos e recursos humanos, de apoio administrativo, suficientes ao perfeito funcionamento. XVII. Apresentar à população focada, metas e indicadores anuais de resultados definidos no plano municipal de assistência social; XVIII. Gerenciar o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS destinado ao atendimento das famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social; XIX. Levantar os problemas ligados às condições de moradia, a fim de desenvolver programas e projetos de habitação popular; XXI. Assistir, ao menor e idoso, abandonados, bem como à mulher violentada, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema; XXII. Formulação, execução e avaliação de políticas públicas voltadas para a infância, juventude, idosos e mulheres; XXIII. A realização de estudos e a sua divulgação sobre a situação socioeconômica das crianças, jovens, idosos e mulheres, no âmbito local; XXIV. Incentivo ao protagonismo e ao associativismo juvenil; XXV. A busca de cooperação técnica e financeira do Poder Público e de entidades privadas, a fim de assegurar o bom desempenho das políticas municipais voltadas para os interesses da infância, juventude, idoso e mulher. XXVI. Implementar programas de qualificação profissional, observadas as vocações, necessidades e demandas específicas locais; XXVII. Fazer parcerias com outros municípios, associações comunitárias e agentes de desenvolvimento, nas áreas industrial, comercial e de serviços, estimular o potencial desses setores na oferta de trabalho, geração de renda, e a promoção do bem-estar e da cidadania; XXVIII. Fazer intercâmbio com profissionais e empresas de centros mais avançados, objetivando a transferência de tecnologias para o desenvolvimento local.

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