Marcos Jose Ribeiro Lucio
Secretaria Municipal de Finanças e OrçamentoCompetência:
A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento tem como principal responsabilidade a gestão fiscal, tributária e orçamentária do município. Entre suas atribuições estão: planejar e coordenar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de acompanhar e avaliar a execução orçamentária. Compete ainda à Secretaria a administração financeira, compreendendo a arrecadação das receitas municipais, o controle das despesas públicas e a realização dos pagamentos da administração.
Também é função da pasta manter a contabilidade pública, elaborar balanços e relatórios financeiros, prestar contas aos órgãos de controle e garantir a legalidade e transparência na aplicação dos recursos. No campo da gestão tributária, cabe à Secretaria administrar, fiscalizar e arrecadar os tributos municipais, propor melhorias na legislação e combater a sonegação.
Além disso, responde pela tesouraria, gerindo o movimento bancário, operações de crédito, convênios e transferências de recursos. Por fim, assegura a publicidade e transparência das contas públicas, disponibilizando informações à sociedade por meio do Portal da Transparência e cumprindo as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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