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Decretos

Decretos

Nome, Número ou Descrição

Ano:

DECLARAÇÕES

Decreto Nº 002/2021 DECRETO Nº 02-2021, DE 4 DE JANEIRO DE 2021 Baixar
Decreto Nº 001/2021 DECRETO Nº 01-2021, DE 4 DE JANEIRO DE 2021 Baixar
Decreto Nº 001/2012 DECRETO Nº01/2012 Baixar

Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no período de 27/06/2026 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2025 Clique Aqui

DECRETO N182-2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Visualizar

DECRETO 177 DE 04 DE NOVEMBRO 2025 Visualizar

DECRETOS 179 DE 12 DE NOVEMBRO 2025 Visualizar

Decreto nº 174/2025, de 29 de setembro de 2025. Visualizar

Decreto nº 173.2025 - Ponto Facultativo Visualizar

DECRETO N 171.2025 - INSTITUI A ALFABETIZAÇÃO Visualizar

Decreto nº 170/2025, de 24 de julho de 2025. Visualizar

DECRETO Nº 167-2025 Visualizar

DECRETO Nº 168-2025 Visualizar

Decreto nº 169/2025, de 14 de julho de 2025. Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

Decreto nº 139/2024, de 20 de outubro de 2024. D... Visualizar

DISPÕE SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL... Visualizar

DECRETO N 132.2024 Visualizar

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITE MUNICIPAL DE GEST... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no exercicio de 2023. Visualizar Declaração

Ano de 2022 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no exercicio de 2022. Visualizar Declaração

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